Senado aprova lei que cria autocontrole para os produtores rurais; entidade critica

SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE ALTO PARAISO RONDÔNIA

Publicado em 26/12/2022

O novo formato modifica a lei de fiscalizações agropecuário, possibilitando que informações, antes checadas por órgãos estatais, possam ser recolhidas por empresas ou pessoas físicas

Por Jovem Pan
22/12/2022 11h55

O Senado Federal aprovou um projeto de lei que permite produtores rurais realizarem o autocontrole de suas mercadorias. O novo formato modifica a lei de fiscalizações agropecuário, possibilitando que informações, antes checadas por órgãos estatais, agora seja recolhidas por empresas ou pessoas físicas. Posteriormente, elas podem ser enviadas ao governo federal. O projeto estabelece que o Ministério da Agricultura e os órgãos que integram o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) possa credenciar empresas ou pessoas físicas para prestação de serviços técnico de fiscalização. As informações prestadas estarão desde a obtenção e recepção da matéria-prima até a entrega do produto final. O Ministério da Agricultura já se posicionou favorável ao projeto. Em nota, a União Nacional dos Fiscais Agropecuários criticou a proposta. “Ao permitir de forma ilimitada a atuação de profissionais privados em ações típicas de Estado, na prática, o projeto transfere para o setor privado de se autofiscalizar e dificulta a identificação e punição de fraudadores em caso de adultério de produtos”, diz. Como a proposta já foi aprovada pela Câmara anteriormente, ela segue para a sanção presidencial.