Deputado Delegado Camargo. A quem interessa fechar um gabinete parlamentar que iria receber denúncias, críticas e sugestões do povo ???
Fonte: Deputado Delegado Camargo
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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À APERON – Associação dos Produtores de Eventos do Estado de Rondônia. Presidente: Eduardo Gonçalves Prenzler Porto Velho, 22 de agosto de 2023. CONSIDERANDO que o Parlamentar tem o DIREITO e, ao mesmo tempo, DEVER de atender o povo e divulgar suas ações parlamentares; CONSIDERANDO que a divulgação da atividade parlamentar é tratada como direito-dever dos agentes políticos durante todo o mandato, como forma de prestação de contas à população representada; CONSIDERANDO que o gabinete parlamentar móvel serve para estar mais próximo das pessoas que muitas vezes não tem tempo e nem conseguem ir até a Assembleia Legislativa; CONSIDERANDO que o gabinete parlamentar móvel serve principalmente para ouvir as demandas, sugestões, críticas, elogios e denúncias da população em todo o Estado de Rondônia; CONSIDERANDO que a atividade parlamentar não se resume as atividades desenvolvidas no gabinete dentro da ALE ou na tribuna, e sim nas ruas e nos eventos realizados nos 52 municípios do Estado, ouvindo a população e buscando ficar por dentro das demandas de cada região; CONSIDERANDO que o gabinete parlamentar móvel tem por fundamento esses objetivos e representa a concretização de um mandato participativo e próximo do povo; CONSIDERANDO que esta linda festa também é custeada pelos cofres públicos e, portanto, deve servir para ouvir as demandas da população; CONSIDERANDO que para o deslocamento do gabinete móvel houve investimentos em equipamentos, estrutura para atendimento ao público, contratação de profissionais, em caráter exclusivo e subordinado a atividade parlamentar; CONSIDERANDO que este parlamentar já divulgou em entrevistas em rádios, programas de televisão, jornais informativos e em suas redes sociais acerca da presença do gabinete parlamentar em um stand na EXPOVEL para exclusivo atendimento das demandas da população e divulgação das atividades parlamentares; CONSIDERANDO que na última eleição, em 2020, foram registrados 362 casos de violência política, segundo relatório da Missão de Observação Eleitoral da Organização dos Estados Americanos (OEA); CONSIDERANDO que a VIOLÊNCIA POLÍTICA pode ocorrer de forma aberta ou velada, para atingir finalidades específica, sendo utilizada para deslegitimar, causar danos, obter e manter benefícios e vantagens ou violar direitos com fins políticos. Desse modo, afetando a própria DEMOCRACIA. CONSIDERANDO que, conforme definição de violência política esculpida no Relatório Violência Política e Eleitoral no Brasil, esse crime pode manifestarse por meio de atos físicos, simbólicos ou pela desestabilização psicológica. Podem sustentar-se, inclusive, em alternativas de ação individual de forma isolada, difusa ou organizada. CONSIDERANDO que como consequência, essa violência acaba reforçando barreiras que excluem e impossibilitam, sobretudo, o acesso de grupos historicamente excluídos do processo de formação das políticas públicas, como é o caso de mulheres, pessoas de baixa escolaridade, povos tradicionais e trabalhadoras e trabalhadores, especialmente, os mais pobres. CONSIDERANDO que o impedimento de acesso ao público a um gabinete parlamentar - previamente estabelecido de acordo com diretrizes de local indicados pessoalmente pelos organizadores do evento – reflete diretamente no processo democrático e na formação das políticas públicas, criando um ambiente de medo e de intimidação que limita o desenvolvimento das políticas públicas defendidas por este parlamentar de espectro político manifestamente de DIREITA CONSERVADORA. CONSIDERANDO que há muitos espaços vagos, sem locação e que podem ser utilizados normalmente pela Associação ou quem lhe aprouver, conforme fotos anexas; CONSIDERANDO que o ônibus não está na rota de saída e nem atrapalhando nehuma regra de segurança, regra sanitária ou ainda a via de pedestre; CONSIDERANDO que há outros veículos do mesmo porte do gabinete parlamentar móvel alocados no parque, alguns inclusive de maior dimensão que o ônibus deste parlamentar, estacionados em todo o parque, conforme fotos anexas; CONSIDERANDO todo o contrato particular firmado entre as partes, onde se prova mediante conversas telefônicas gravadas por áudio e demais provas digitais; CONSIDERANDO a boa-fé objetiva como um princípio basilar do direito, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade e que desse comportamento, decorrem outros deveres anexos, como lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato. CONSIDERANDO que o contrato entre particulares rege a autonomia privada que é uma expressão do princípio da liberdade, permitindo tudo o que não for imposto ou proibido, deve ser permitido. CONSIDERANDO o princípio da função social que determina que os interesses individuais das partes do contrato sejam exercidos em conformidade com os interesses sociais, sempre que estes se apresentem. CONSIDERANDO o princípio da obrigatoriedade ou da força obrigatória, segundo o qual, uma vez celebrado, o contrato deve ser cumprido nos exatos termos definidos pelo exercício da vontade livre dos contratantes. CONSIDERANDO o princípio da eticidade que orienta a criação de normas contratuais que estejam sempre pautadas em premissas éticas, priorizando a observância da boa-fé, da equidade e dos demais critérios éticos. CONSIDERANDO a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, conforme art. 107 do Código Civil. CONSIDERANDO que o inadimplemento contratual em questão pode gerar dano moral e material, além da violência politica, ante a lesão ao patrimônio individual, aos direitos da personalidade, gerando situação vexatória e forte abalo emocional para este parlamentar para o povo em geral. CONSIDERANDO que este parlamentar não recebeu em anexo ao ofício citado a cópia do plano de trabalho de fomento, tampouco regramentos internos e recomendações, venho através deste apresentar NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL para que o contratante esclareça qual cláusula do contrato ou regimento firmado entre particulares está sendo infringida, a fim de que venhamos a realizar as adequações necessárias, a fim de se evitar mais danos morais e materais, além da violência política já concretizada. Registro que não me oponho a retirada do ônibus em caso de necessidade para segurança pública, melhor forma de evacuação ou qualquer outro interesse público, observados o princípio da isonomia e transparência. A fim de se evitar maiores prejuízos, aguardo resposta no prazo de 24h, sob pena de considerar inalterado o contrato inicial pactuado. Por fim, reitero meu compromisso com a transparência, ordem pública, com a lei e com a DEMOCRACIA. Segue fotos do local onde provam que têm espaço vago suficiente para destinação que a associação entender conveniente e, ademais, demonstram veículos de igual e maior porte que o gabinete parlamentar móvel estacionados no interior do parque o que levanta dúvidas acerca da isenção política e isonomia da solicitação por parte desta associação. No aguardo da resposta para tomar as medidas necessárias.
