A definição ocorreu durante Comissão Geral realizada na sessão ordinária da Assembleia Legislativa, no dia 24 de setembro. Na ocasião, o presidente da Idaron confirmou que a autarquia está autorizada a liberar as documentações, que vinham sendo negadas mesmo após a aprovação do Decreto Legislativo n.º 2.899/2025, que suspendeu os efeitos do Plano de Desocupação dos Semoventes na Estação Ecológica Soldado da Borracha.

As restrições impostas pelo plano haviam causado sérios prejuízos a centenas de famílias, que ficaram impedidas de movimentar e comercializar seu rebanho, gerando insegurança e instabilidade econômica. Apesar da decisão legislativa, relatos de produtores indicavam que os entraves persistiam, com a recusa na emissão da GTA e do CAR.

Com o novo posicionamento do Governo, resultado direto da pressão exercida pelo deputado Delegado Camargo, a expectativa é de que o impasse seja definitivamente superado, assegurando aos moradores o pleno exercício de suas atividades e restabelecendo a segurança jurídica da comunidade.