O debate sobre a diminuição e o impacto nos repasses para as prefeituras em 2026 e 2027 envolve o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 (pacote de ajuste fiscal do governo federal) e a queda projetada no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). [
1,
2]
Principais Pontos do Impacto nas Prefeituras (2026–2027)
- Lei Kandir (Desoneração de Exportações): O texto em tramitación propõe reduzir os repasses anuais da União para estados e municípios de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, acumulando uma perda temporária estimada em R$ 12 bilhões (sendo cerca de R$ 3 bilhões para os municípios). [1, 2]
- Compensações Previdenciárias: O projeto limita os pagamentos de compensações entre o INSS e os regimes próprios de previdência a R$ 3 bilhões por ano (2027–2030), o que segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM) pode gerar uma redução de cerca de R$ 5 bilhões anuais para as prefeituras. [1]
- Perda Total Acumulada: A CNM calcula que, somando as mudanças previdenciárias e os repasses da Lei Kandir, os municípios podem deixar de receber mais de R$ 32 bilhões até 2030. [1, 2]
- Queda no FPM: A proposta orçamentária para 2027 estima repasses do FPM em R$ 216,2 bilhões, o que representa uma queda de 0,7% (cerca de R$ 1,4 bilhão a menos) em comparação com a dotação atualizada de 2026. [1]
- Pisos de Saúde e Educação: Alterações no cálculo e na desvinculação de fundos e receitas extras (como do petróleo) reduzem o potencial de crescimento dos pisos constitucionais destinados a essas áreas na administração local. [1, 2]
O projeto-base foi aprovado no Senado Federal e passou por votação de destaques, seguindo posteriormente para a análise da
Câmara dos Deputados, onde as regras definitivas ainda podem sofrer alterações. [
1,
2,
3]
Gostaria de saber mais detalhes sobre:
- O impacto específico do FPM no seu estado ou município?
- O andamento da votação dos destaques no Congresso?
O debate sobre a diminuição e o impacto nos repasses para as prefeituras em 2026 e 2027 envolve o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 (pacote de ajuste fiscal do governo federal) e a queda projetada no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). [
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Principais Pontos do Impacto nas Prefeituras (2026–2027)
- Lei Kandir (Desoneração de Exportações): O texto em tramitación propõe reduzir os repasses anuais da União para estados e municípios de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, acumulando uma perda temporária estimada em R$ 12 bilhões (sendo cerca de R$ 3 bilhões para os municípios). [1, 2]
- Compensações Previdenciárias: O projeto limita os pagamentos de compensações entre o INSS e os regimes próprios de previdência a R$ 3 bilhões por ano (2027–2030), o que segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM) pode gerar uma redução de cerca de R$ 5 bilhões anuais para as prefeituras. [1]
- Perda Total Acumulada: A CNM calcula que, somando as mudanças previdenciárias e os repasses da Lei Kandir, os municípios podem deixar de receber mais de R$ 32 bilhões até 2030. [1, 2]
- Queda no FPM: A proposta orçamentária para 2027 estima repasses do FPM em R$ 216,2 bilhões, o que representa uma queda de 0,7% (cerca de R$ 1,4 bilhão a menos) em comparação com a dotação atualizada de 2026. [1]
- Pisos de Saúde e Educação: Alterações no cálculo e na desvinculação de fundos e receitas extras (como do petróleo) reduzem o potencial de crescimento dos pisos constitucionais destinados a essas áreas na administração local. [1, 2]
O projeto-base foi aprovado no Senado Federal e passou por votação de destaques, seguindo posteriormente para a análise da
Câmara dos Deputados, onde as regras definitivas ainda podem sofrer alterações. [
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Gostaria de saber mais detalhes sobre:
- O impacto específico do FPM no seu estado ou município?
- O andamento da votação dos destaques no Congresso?