MENU
PUBLICIDADE
Weather Data Source: 30 tage wettervorhersage
Em Alto Paraíso - Rondônia, o caso segue em segredo de justiça devido ao envolvimento de menores, reforçando o compromisso com a preservação, o sigilo e a integridade das víti
NÃO FINJA QUE NÃO VÊ! PROTEGER NOSSAS CRIANÇAS É UM DEVER DE TODOS. Conselho Tutelar de Alto Paraíso (Plantão 24h): (69) 99967-5929 (Atendimento telefônico e WhatsApp)
Por Administrador
Publicado em 18/11/2026 16:04
Policia
Redação

NÃO FINJA QUE NÃO VÊ! PROTEGER NOSSAS CRIANÇAS É UM DEVER DE TODOS. ️

Em Alto Paraíso - Rondônia, o caso segue em segredo de justiça devido ao envolvimento de menores, reforçando o compromisso com a preservação, o sigilo e a integridade das vítimas.

O Conselho Tutelar de Alto Paraíso atua de forma permanente na garantia e proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Se você presenciar ou suspeitar de qualquer situação de abuso, exploração ou violação de direitos, não se cale. Sua denúncia pode salvar vidas!

Canais de Atendimento e Denúncia:

  • Conselho Tutelar de Alto Paraíso (Plantão 24h): (69) 99967-5929 (Atendimento telefônico e WhatsApp)

  • Disque Direitos Humanos: Ligue 100 (Ligação gratuita e anônima)

Acompanhe as informações oficiais em: altoparaisonoticia.com

#AltoParaísoRO #AltoParaísoNotícia #ConselhoTutelar #ProteçãoÀCriança #NãoFinjaQueNãoVê #Ligue100 #Denuncie #DireitosDaCriançaEDoAdolescente #Plantão24Horas #Rondônia #SegredoDeJustiça #CombateÀExploraçãoInfantil

 
No Brasil, a violência contra menores de idade é tratada de forma integrada pelo Código Penal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e por leis específicas (como a Lei Henry Borel / Lei nº 14.344/2022). [1]
As principais tipificações e punições previstas na legislação brasileira incluem:
1. Maus-tratos (Art. 136 do Código Penal)
  • Conduta: Expor a perigo a vida ou a saúde de criança ou adolescente sob autoridade, guarda ou vigilância (privando de alimentação/cuidados, submetendo a trabalho excessivo ou abusando dos meios de correção). [1]
  • Pena: Detenção de 2 meses a 1 ano, ou multa. [1]
  • Agravantes:
    • Se resulta lesão corporal de natureza grave: reclusão de 1 a 4 anos.
    • Se resulta morte: reclusão de 4 a 12 anos.
    • Aumento de pena: Aumenta-se em 1/3 se o crime for praticado contra pessoa menor de 14 anos. [1]
2. Estupro de Vulnerável (Art. 217-A do Código Penal)
  • Conduta: Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos (o consentimento da vítima é irrelevante).
  • Pena: Reclusão de 8 a 15 anos. (Com penas maiores se houver lesão grave ou morte). [1, 2, 3]
3. Violência Doméstica e Familiar (Lei Henry Borel - Lei nº 14.344/2022)
  • Conduta: Cria mecanismos de prevenção, assistência e proteção específica contra qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial a crianças e adolescentes no âmbito doméstico, familiar ou de relação de coabitação. [1]
4. Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90)
  • Constrangimento ou vexame (Art. 232): Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento. [1]
  • Crimes sexuais epornografia infantil (Arts. 240, 241 e seguintes do ECA): Produzir, vender, possuir ou armazenar cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo menores de idade, com penas severas de reclusão e multas. [1]
Você gostaria de saber mais detalhes sobre algum tipo específico de violência (como física, psicológica ou sexual) ou sobre como fazer uma denúncia?
Comentários
Comentário enviado com sucesso!

Mais notícias

Chat Online