NÃO FINJA QUE NÃO VÊ! PROTEGER NOSSAS CRIANÇAS É UM DEVER DE TODOS. ️
Em Alto Paraíso - Rondônia, o caso segue em segredo de justiça devido ao envolvimento de menores, reforçando o compromisso com a preservação, o sigilo e a integridade das vítimas.
O Conselho Tutelar de Alto Paraíso atua de forma permanente na garantia e proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Se você presenciar ou suspeitar de qualquer situação de abuso, exploração ou violação de direitos, não se cale. Sua denúncia pode salvar vidas!

Canais de Atendimento e Denúncia:
Acompanhe as informações oficiais em: altoparaisonoticia.com
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No Brasil, a violência contra menores de idade é tratada de forma integrada pelo Código Penal, pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e por leis específicas (como a Lei Henry Borel / Lei nº 14.344/2022). [
1]
As principais tipificações e punições previstas na legislação brasileira incluem:
1. Maus-tratos (Art. 136 do Código Penal)
- Conduta: Expor a perigo a vida ou a saúde de criança ou adolescente sob autoridade, guarda ou vigilância (privando de alimentação/cuidados, submetendo a trabalho excessivo ou abusando dos meios de correção). [1]
- Pena: Detenção de 2 meses a 1 ano, ou multa. [1]
- Agravantes:
- Se resulta lesão corporal de natureza grave: reclusão de 1 a 4 anos.
- Se resulta morte: reclusão de 4 a 12 anos.
- Aumento de pena: Aumenta-se em 1/3 se o crime for praticado contra pessoa menor de 14 anos. [1]
2. Estupro de Vulnerável (Art. 217-A do Código Penal)
- Conduta: Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos (o consentimento da vítima é irrelevante).
- Pena: Reclusão de 8 a 15 anos. (Com penas maiores se houver lesão grave ou morte). [1, 2, 3]
3. Violência Doméstica e Familiar (Lei Henry Borel - Lei nº 14.344/2022)
- Conduta: Cria mecanismos de prevenção, assistência e proteção específica contra qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial a crianças e adolescentes no âmbito doméstico, familiar ou de relação de coabitação. [1]
4. Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90)
- Constrangimento ou vexame (Art. 232): Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento. [1]
- Crimes sexuais epornografia infantil (Arts. 240, 241 e seguintes do ECA): Produzir, vender, possuir ou armazenar cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo menores de idade, com penas severas de reclusão e multas. [1]
Você gostaria de saber mais detalhes sobre algum tipo específico de violência (como física, psicológica ou sexual) ou sobre como fazer uma denúncia?