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Alto Paraiso RO Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa

Policia

Publicado em 28/04/2021

Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela, Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
" Desacatar significa "menosprezar a função pública exercida por determinada pessoa.

Fonte> Sijus

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