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Alto Paraiso RO Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa
Policia
Publicado em 28/04/2021
  1.  Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela, Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
  2. Desacatar significa "menosprezar a função pública exercida por determinada pessoa. 

Fonte> Sijus

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